Venda de bebidas alcoólicas para menores se torna crime no País

A nova lei prevê detenção de dois a quatro anos, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para o estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, recebeu a sanção presidencial a Lei 13.106, que torna crime a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.  De acordo com a lei, o estabelecimento ainda poderá ser interditado até o recolhimento da multa aplicada.

Com a nova legislação, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) também será alterado para tornar crime a venda, fornecimento, além de servir, ministrar ou entregar, mesmo que gratuitamente, de qualquer forma, a crianças ou adolescente, bebidas alcoólicas, ou sem justa causa, outros produtos que contenham componentes que possam causar dependência física ou psíquica.

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