Verdades sobre a Lei Seca

Diante de tantas informações contraditórias a respeito da Lei Seca, o Sem Excesso preparou um guia para você

Quando, em 2008, foi sancionada a Lei 11.705, apelidada de Lei Seca, muitas foram as reações. A “tolerância zero”, que pretendia punir qualquer motorista com a mínima quantidade de álcool no sangue, pareceu exagerada para alguns, que questionavam, por exemplo, que até doces com licores poderiam ser detectados daquela maneira. Outros festejaram a medida como passo decisivo para reduzir os acidentes de trânsito.
Anos se passaram e, no fim de 2012, o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) publicou uma resolução que regulamentava a legislação e trazia algumas novidades em relação a interpretações até então dadas à norma. Novos debates tomaram corpo, mas, apesar das vozes contrárias às medidas, a lei e a resolução continuam valendo, agora com o aval dos números de tantas pesquisas que mostram a redução dos acidentes de trânsito, principalmente aqueles com vítimas fatais.

O Sem Excesso apoia qualquer medida que incentive o equilíbrio e a responsabilidade no consumo de bebidas alcoólicas – como a necessidade de procurar transportes alternativos depois da ingestão dessas bebidas. Também prezamos pela informação de qualidade e, diante de tantos dados e afirmações contraditórias disponíveis sobre a Lei Seca e a resolução do Conatran, pedimos a ajuda do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para esclarecer os principais pontos da legislação em vigor. Seguem:

1- Quantidade de álcool no organismo

A tolerância é zero. Devido a diferenças nas regulagens dos aparelhos etilômetros (similares aos bafômetros), quando essa é a forma de detecção do álcool no organismo, as sanções administrativas começam a ser utilizadas a partir da concentração de 0,06 mg/l (0,06 miligramas de álcool por litro de sangue). A partir de 0,33 mg/l, o condutor fica sujeito não apenas às medidas administrativas, mas também pode responder criminalmente.

2- Formas de constatação da ingestão de bebidas alcoólicas

Antes da resolução do Conatran, apenas os resultados dos etilômetros ou de exames de sangue serviam como comprovação do consumo passível de sanções. Como a legislação brasileira determina que ninguém pode ser obrigado a constituir prova contra si, muitos motoristas se negavam a fazer os exames.
A resolução, então, determinou que a constatação poderá ser feita por exame clínico ou pelo agente da Autoridade de Trânsito, cuja análise é baseada em sinais de alteração da capacidade psicomotora. A norma cita vários dos aspectos que devem ser levados em consideração – como sonolência, olhos vermelhos, agressividade e dificuldade de equilíbrio – e determina que os sinais devem ser considerados em conjunto e não isoladamente. Todos esses indícios devem constar no auto da infração e, se possível, podem ser comprovados por fotos e vídeos.

3- Penalidades

– Multa de R$ 1.915,30. No caso de reincidência em um prazo igual ou menor que 12 meses, esse valor será dobrado;
– Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
– Perda de sete pontos na carteira, já que a infração é considerada gravíssima;
– O motorista pode ser processado criminalmente e a pena é de 6 meses a 3 anos;
– No local da infração:
A- O carro é retido até a apresentação de um condutor habilitado. Caso tal apresentação não ocorra no local da infração, o veículo é recolhido ao depósito mediante recibo;
B- O documento ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada. Se o condutor não buscar o documento em um prazo de 5 dias da data da infração, a habilitação será encaminhada ao órgão executivo de trânsito.

4- Acidentes

Em caso de acidentes com vítimas fatais, o motorista será obrigado a realizar exames para constatar (ou não) a presença de álcool no organismo mesmo sem a detecção de sinais de embriaguez pelas autoridades competentes. Caso a substância seja detectada, o condutor será processado criminalmente e, a depender do entendimento do juiz, poderá ser enquadrado no crime de homicídio culposo (sem intenção de matar) ou doloso (com intenção de matar). No primeiro caso, a pena varia de detenção entre 1 e 3 anos. No segundo, a prisão será de, no mínimo, 6 anos e, no máximo, 20.
Aqui você confere informações sobre a Lei Seca ao redor do mundo.

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